Questão de Legislação Federal — MP-SP 2016

Question

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão
encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para
apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato
Normativo n 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro
de 2010, determina que, nesses casos, após despacho
do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

Accepted Answer

Alternativa A: comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.

Answer

Alternativa B: providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia
integral para eventual consulta.

Answer

Alternativa C: protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e
deliberação.

Answer

Alternativa D: comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.

Answer

Alternativa E: providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual
consulta.

Questão de Legislação Federal — MP-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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