Questão de Legislação Federal — MP-SP 2015

Question

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspecto previsto pela Lei Federal n 8.625/93, que institui
a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Accepted Answer

Alternativa D: As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa A: Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que
aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a dois meses de vencimentos ou
proventos percebidos pelo falecido.

Answer

Alternativa B: Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se
seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais
velho, para exercício do mandato.

Answer

Alternativa C: As atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e
Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe, e o exercício de cargos de confiança na
sua administração e nos órgãos auxiliares constituem acumulação de cargo que deve observar os parâmetros
constitucionais.

Answer

Alternativa E: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Presidente da Assembleia Legislativa, que a submeterá ao Poder
Legislativo.

Questão de Legislação Federal — MP-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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