Questão de Direito Penal — MP-SP 2015

Question

A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)

Accepted Answer

Alternativa E: estabelece o prazo de 30 (trinta) dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas
investigações pela prática de crime hediondo.

Answer

Alternativa A: define no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de
outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.

Answer

Alternativa B: não permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu
artigo 2°, § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).

Answer

Alternativa C: prevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena
se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.

Answer

Alternativa D: traz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1°, CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2°, I, II, III,
IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3°, CP).

Questão de Direito Penal — MP-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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