Questão de Direito Penal — MP-SP 2015

Question

As penas privativas de liberdade serão substituídas por
penas restritivas de direito, observando que

Accepted Answer

Alternativa B: a conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente poderá ocorrer
nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

Answer

Alternativa A: nos crimes de lesão corporal, concordando a vítima e desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do
Código Penal, a pena corporal poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.

Answer

Alternativa C: ao condenado reincidente, em nenhuma hipótese, poderá a pena corporal ser substituída por penas restritivas de
direitos.

Answer

Alternativa D: a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de
importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, vedando-se, contudo,
o pagamento à vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus prejuízos acaso suportados.

Answer

Alternativa E: nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de
direito, vedando-se a conversão por multa.

Questão de Direito Penal — MP-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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