Questão de Direito Empresarial (Comercial) — MP-SP 2015

Question

Assinale a alternativa que está em consonância com as
disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.

Accepted Answer

Alternativa E: Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para
exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias
a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Answer

Alternativa A: O estabelecimento, por representar o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário, ou
por sociedade empresária, não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos,
ainda que sejam compatíveis com a sua natureza.

Answer

Alternativa B: O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos
quanto a terceiros tão logo seja averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro
Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação na imprensa oficial.

Answer

Alternativa C: Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento
depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento desses, de modo exclusivamente expresso, em trinta
dias a partir de sua notificação.

Answer

Alternativa D: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que
regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir,
quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — MP-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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