Questão de Legislação Penal Especial — MP-SP 2013

Question

Acerca do recurso de apelação e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: Nos casos de indeferimento da inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, em quarenta e oito horas,
reformar sua decisão. Mantida a decisão, os autos serão, imediatamente, remetidos ao Tribunal competente.

Answer

Alternativa A: A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, salvo as questões não julgadas por inteiro
pela sentença.

Answer

Alternativa B: No julgamento da apelação ficam também submetidas à apreciação pelo Tribunal as questões anteriores à sentença,
se já decididas.

Answer

Alternativa D: Nas hipóteses em que, liminarmente, for julgada improcedente a ação, por versar apenas sobre matéria de direito e por
já haver sido, em casos idênticos e no mesmo juízo, proferida sentença de improcedência, o autor poderá apelar e ao juiz
não é facultado rever a decisão.

Answer

Alternativa E: A decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante apelação.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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