Questão de Legislação Federal — MP-SP 2013

Question

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal nº 10.216,
de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

Accepted Answer

Alternativa E: Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do
paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Answer

Alternativa A: É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

Answer

Alternativa B: A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra–hospitalares se mostrarem
insuficientes.

Answer

Alternativa C: Considera–se internação compulsória aquela determinada pela Justiça.

Answer

Alternativa D: O término da internação involuntária dar–se–á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando
estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Questão de Legislação Federal — MP-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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