Questão de Legislação Federal — MP-SP 2013

Question

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993,
as decisões do Ministério Público fundadas em sua
autonomia funcional, administrativa e financeira,
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

Accepted Answer

Alternativa C: Plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa A: Contida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.

Answer

Alternativa B: Imediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.

Answer

Alternativa D: Restringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de
Contas.

Answer

Alternativa E: Relativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de
Contas.

Questão de Legislação Federal — MP-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)