Questão de Direito Processual CivilMP-SP — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-SP·Diversas·2013Direito Processual Civil

Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Federal nº 12.016/09, analise as assertivas: I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama. II. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha decorrido o prazo decadencial. III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez) dias, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-SP
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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