Questão de Direito Penal — MP-SP 2013

Question

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública
porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

Answer

Alternativa A: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro
ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no
estrangeiro.

Answer

Alternativa B: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que
absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

Answer

Alternativa D: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente
da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no
estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.

Answer

Alternativa E: A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

Questão de Direito Penal — MP-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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