Questão de Direito Constitucional — MP-SP 2013

Question

Com relação à Administração Pública, a Constituição
Federal prevê que a lei disciplinará as formas de
participação do usuário na administração pública direta
e indireta, regulando especialmente:

Accepted Answer

Alternativa E: As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de
atendimento ao usuário e a avaliação periódica, extema e intema, da qualidade dos serviços.

Answer

Alternativa A: A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do mandato eletivo do chefe do Poder
Executivo.

Answer

Alternativa B: A fixação da política tarifária das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos por meio de
assembléias extraordinárias.

Answer

Alternativa C: As bases do planejamento equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de
associativismo dos usuários.

Answer

Alternativa D: A participação dos usuários na gestão das empresas estatais, e, excepcionalmente, nos lucros ou resultados obtidos
com as tarifas de serviço público.

Questão de Direito Constitucional — MP-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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