Questão de Direito Civil — MP-SP 2013

Question

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga
Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor
determina que:

Accepted Answer

Alternativa E: São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do
fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações
justificáveis.

Answer

Alternativa A: São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por
vícios de qualquer natureza dos serviços.

Answer

Alternativa B: Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei nº 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no
conceito de consumidor.

Answer

Alternativa C: É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério
Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo
equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Answer

Alternativa D: São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza
dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.

Questão de Direito Civil — MP-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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