Questão de Direito Administrativo — MP-SP 2013

Question

Com relação à Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: A autoridade judicial, no curso da ação de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente
público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, suspensão de direitos políticos e outras
medidas que se fizerem necessárias à instrução processual.

Answer

Alternativa A: No caso de a ação de improbidade ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público poderá
abster–se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a
juízo do respectivo representante legal.

Answer

Alternativa B: Constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Answer

Alternativa D: É aplicável a lei em questão, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a
prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Answer

Alternativa E: Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o
patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como
daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, limitandose, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.

Questão de Direito Administrativo — MP-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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