Questão de Direito Administrativo — MP-SP 2013

Question

Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:

Accepted Answer

Alternativa E: Quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência

Answer

Alternativa A: Quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

Answer

Alternativa B: Quando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado
ao resultado obtido.

Answer

Alternativa C: Quando o agente pratica o ato sem a observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou
seriedade do ato.

Answer

Alternativa D: Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no
cargo, emprego ou função.

Questão de Direito Administrativo — MP-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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