Questão de Direito Administrativo — MP-SP 2013

Question

O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem
para a construção de escola Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político.
Considerando tais fatos:

Accepted Answer

Alternativa D: Constitui desvio de finalidade ou de poder.

Answer

Alternativa A: O decreto não pode ser anulado, pois encontra fundamento no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que
dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública

Answer

Alternativa B: Não apresenta vício ou desvio de finalidade, pois a intenção manifestada no ato é de interesse público, não importando
a questão pessoal entre a autoridade e oproprietário do imóvel desapropriado.

Answer

Alternativa C: Apresenta vício pela ilegalidade do ato, pois não foi observada a sua form(A)

Answer

Alternativa E: Poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Públic(A)

Questão de Direito Administrativo — MP-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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