Questão de Legislação Penal Especial — MP-SP 2011

Question

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos
articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,

Accepted Answer

Alternativa B: desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.

Answer

Alternativa A: o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.

Answer

Alternativa C: a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.

Answer

Alternativa D: decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará
antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.

Answer

Alternativa E: reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova
citação do réu.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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