Questão de Direito Empresarial (Comercial) — MP-SP 2011

Question

A atual Lei de Falências, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade
empresária, instituída por meio da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito
falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a única correta é:

Accepted Answer

Alternativa E: a intimação do Ministério Público será realizada, no processo de Recuperação Judicial, após o deferimento do
processamento da Recuperação Judicial.

Answer

Alternativa A: a suspensão das ações de execução contra o devedor, na Recuperação Judicial, não excederá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação, prorrogáveis uma única vez por 60 (sessenta)
dias, a critério do Juiz.

Answer

Alternativa B: a remuneração do administrador judicial não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor devido aos credores
submetidos à Recuperação Judicial.

Answer

Alternativa C: a constituição do Comitê de Credores é obrigatória, na Falência e na Recuperação Judicial, e, dentre suas
responsabilidades, estão a fiscalização e o exame das contas do administrador judicial.

Answer

Alternativa D: havendo objeção ao Plano de Recuperação Judicial, o Juiz deverá deliberar sobre o assunto, após parecer do Comitê
de Credores, administrador judicial e Ministério Público.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — MP-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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