Questão de Direito Constitucional — MP-SE 2013

Question

Câmara do Tribunal de Justiça Estadual deu provimento a recurso de apelação, por unanimidade de votos, afastando a
aplicação de lei ao caso concreto por entender que violava o direito constitucional de propriedade, sem, no entanto,
declará-la expressamente inconstitucional. Considerando que o recurso de apelação foi definitivamente julgado pela
câmara sem apreciação da questão constitucional pelo plenário do Tribunal ou por seu órgão especial, deve-se concluir
que o Tribunal de Justiça agiu

Accepted Answer

Alternativa B: incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Answer

Alternativa A: corretamente, uma vez que a cláusula de reserva de plenário apenas aplica-se aos julgamentos das ações diretas de
inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer

Alternativa C: incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público.

Answer

Alternativa D: incorretamente, uma vez que a câmara deveria ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei a fim de
viabilizar a interposição do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa E: corretamente, uma vez que qualquer juiz ou tribunal pode, ao julgar um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público.

Questão de Direito Constitucional — MP-SE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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