Questão de Direito Constitucional — MP-SE 2013

Question

Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa

Accepted Answer

Alternativa D: privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início na Câmara dos
Deputados.

Answer

Alternativa A: concorrente do Presidente da República e de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
sendo que a discussão e votação do projeto proposto pelo Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa B: privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início no Senado Federal.

Answer

Alternativa C: privativa do Presidente da República, sendo que a discussão e votação do projeto terão início em qualquer das Casas
legislativas, a escolha do Presidente do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa E: de qualquer membro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a discussão e votação do projeto
terão início na Casa legislativa a qual pertencer o autor do projeto.

Questão de Direito Constitucional — MP-SE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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