Questão de Direito Constitucional — MP-SE 2013

Question

Após 30 anos do cometimento de crime praticado por grupo civil armado contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático foram os autores finalmente identificados, tendo sido proposta a ação penal em face dos criminosos. Nesse
caso,

Accepted Answer

Alternativa A: não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer

Alternativa B: não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível, além da tortura, a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer

Alternativa C: não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível, além do terrorismo, a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer

Alternativa D: poderá ser acolhida a prescrição caso esteja configurada, uma vez que, em razão do princípio da segurança jurídica,
não há crime imprescritível.

Answer

Alternativa E: poderá ser acolhida a prescrição caso configurada, uma vez que apenas o terrorismo e a tortura são crimes
imprescritíveis.

Questão de Direito Constitucional — MP-SE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)