Questão de Direito Constitucional — MP-SE 2013

Question

Confederação sindical dos servidores públicos ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADIN contra emenda constitucional que fixou limite remuneratório para servidores públicos ativos.
Após ajuizada a ação o dispositivo legal objeto da ADIN foi revogado, deixando de haver disciplina legal sobre o tema.
Nesse caso, a ADIN foi proposta por parte

Accepted Answer

Alternativa D: legítima, uma vez que a confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, desde que o dispositivo legal
impugnado se relacione com os objetivos institucionais da entidade, mas a ação deve ser julgada prejudicada em razão da
revogação da emenda constitucional.

Answer

Alternativa A: ilegítima, uma vez que a confederação não equivale a sindicato de âmbito nacional, este sim dotado de legitimidade
para o ajuizamento da ADIN, que deverá ser julgada extinta sem julgamento do mérito por este motivo.

Answer

Alternativa B: legítima, uma vez que toda confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, desde que ajuizada contra ato
normativo federal, mas a ação deve ser julgada prejudicada em razão da revogação da emenda constitucional.

Answer

Alternativa C: legítima, uma vez que a confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, ainda que o dispositivo legal
impugnado não se relacione com os objetivos institucionais da entidade, devendo a ação ter o seu pedido apreciado
mesmo após a revogação da emenda constitucional, já que a decisão do Tribunal poderá produzir efeitos ex tunc.

Answer

Alternativa E: ilegítima, uma vez que a confederação não equivale a sindicato de âmbito nacional, este sim dotado de legitimidade
para o ajuizamento da ADIN, mas ainda assim a ação poderá ser conhecida de ofício pelo STF, mesmo que a emenda
constitucional tenha sido revogada, uma vez que a decisão do Tribunal poderá produzir efeitos ex tunc.

Questão de Direito Constitucional — MP-SE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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