Questão de Direito Administrativo — MP-SE 2013

Question

Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a

Accepted Answer

Alternativa C: anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra
de competência.

Answer

Alternativa A: revogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência para sua edição nas
atribuições legais do agente que o praticou.

Answer

Alternativa B: anulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou
juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.

Answer

Alternativa D: convalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a preservação dos atos já
produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.

Answer

Alternativa E: revogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua existência.

Questão de Direito Administrativo — MP-SE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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