Questão de Direito Administrativo — MP-SE 2013

Question

O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal no 8.987/95
impede

Accepted Answer

Alternativa D: a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir
obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.

Answer

Alternativa A: o reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por
interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a
execução do serviço.

Answer

Alternativa B: a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua
execução.

Answer

Alternativa C: a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.

Answer

Alternativa E: a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado,
mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.

Questão de Direito Administrativo — MP-SE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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