Questão de Direito Administrativo — MP-SE 2013

Question

Caio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo, circulou rifa em seu departamento para arrecadar
recursos em favor de programa social promovido por reconhecida instituição de assistência filantrópica da qual é
voluntário. Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, a conduta de Caio deverá ser
objeto de Processo Administrativo Disciplinar,

Accepted Answer

Alternativa A: porque constitui ilícito administrativo, por ofensa às proibições imputadas ao Servidor Público, sem prejuízo de
apuração de eventual responsabilidade penal e civil, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente à penalidade
disciplinar.

Answer

Alternativa B: não lhe aplicando, porém, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, cujo regime jurídico aplica-se
exclusivamente aos servidores públicos dos cargos do Poder Executivo.

Answer

Alternativa C: porque constitui ilícito administrativo, por ofensa aos deveres do Servidor Público, sendo privativa à própria autoridade
administrativa a decisão final sobre a imputação de responsabilidade penal e civil ao servidor, que são interdependentes à
responsabilidade administrativa.

Answer

Alternativa D: embora não se sujeite a nenhuma pena disciplinar, já que o autor dela não auferiu vantagens e, os recursos
arrecadados com a rifa serão destinados a programas filantrópicos com os quais o Estado deve se solidarizar.

Answer

Alternativa E: porque constitui ilícito administrativo, sendo que a aplicação da pena disciplinar na esfera administrativa não poderá ser
cumulada com eventuais penalidades cominadas nas esferas civis ou penais, cabendo à autoridade substituir a penalidade
administrativa por estas.

Questão de Direito Administrativo — MP-SE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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