O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e econômico- financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei n o 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,