Questão de Direito Administrativo — MP-SE 2013

Question

Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju - criada pela Lei Complementar Estadual n
o
 25, de 29 de
dezembro de 1995 - e o Estado de Sergipe constituíram consórcio público, de que cuida a Lei n
o
 11.107/2005, , destinado
à prestação de serviços públicos de interesse comum. Para o cumprimento de seus objetivos, o referido consórcio público
poderá

Accepted Answer

Alternativa E: outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato
de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as
condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Answer

Alternativa A: organizar entidade civil ou comercial que administre seus interesses, considerando que o consórcio não assume
personalidade jurídica.

Answer

Alternativa B: firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, obrigatoriamente em nome das pessoas políticas que o
integram, dado que tais poderes são próprios das pessoas físicas ou jurídicas.

Answer

Alternativa C: criar comissão executiva que atuará em nome das pessoas jurídicas que o compõe, nos limites do protocolo de
intenções.

Answer

Alternativa D: declarar, nos termos do contrato de consórcio de direito público, de utilidade pública ou necessidade pública, ou
interesse social, imóvel para fins de desapropriação.

Questão de Direito Administrativo — MP-SE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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