Questão de Direito Administrativo — MP-SE 2013

Question

Empresa pública do Estado de Sergipe pretende vender imóvel, não afetado à prestação de serviço público, à sociedade
de economia mista do mesmo Estado. Para tanto, dado o disposto no Art. 17 da Lei n
o
 8.666/1993, faz-se necessário

Accepted Answer

Alternativa E: demonstrar a existência de interesse público e avaliar previamente o imóvel, não sendo necessária autorização
legislativa e procedimento licitatório que, na hipótese, é dispensado.

Answer

Alternativa A: demonstrar a existência de interesse público e obter autorização legislativa.

Answer

Alternativa B: demonstrar a existência de interesse público, obter autorização legislativa e avaliar previamente o imóvel.

Answer

Alternativa C: obter autorização legislativa, avaliar previamente o imóvel, sendo desnecessária a demonstração de interesse público,
que se entende existente em razão da prévia autorização legislativa.

Answer

Alternativa D: demonstrar a existência de interesse público e avaliar o imóvel, sendo desnecessária a obtenção de autorização
legislativa, por se tratar de entidade pertencente à Administração direta do Estado de Sergipe.

Questão de Direito Administrativo — MP-SE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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