Questão de Políticas Nacionais — MP-SE 2010

Question

Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CPC.

Accepted Answer

Alternativa A: Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem a assinatura do
advogado é considerado inexistente.

Answer

Alternativa B: Segundo entendimento do STJ e do STF, não se conhecerá do recurso extraordinário ou especial quando inexistir,
respectivamente, a alegada violação ao texto constitucional ou à legislação federal.

Answer

Alternativa C: Para a jurisprudência do STJ e do STF, é possível apreciar, em recurso extraordinário ou especial, matéria de ordem
pública não prequestionada, ainda que ultrapassado o juízo de admissibilidade por outro fundamento.

Answer

Alternativa D: O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o tribunal pode agravar a condenação imposta à fazenda pública
na remessa necessária, já que sua natureza jurídica é não recursal, de condição de eficácia da sentença.

Answer

Alternativa E: Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, contra a antecipação de tutela deferida na sentença, é cabível a
interposição simultânea do recurso de agravo, do capítulo da antecipação, e de apelação, relativamente às outras
matérias.

Questão de Políticas Nacionais — MP-SE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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