Questão de Legislação Penal EspecialMP-SE — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-SE·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos: I. É permitida a concessão a pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a consórcio de empresas. II. As concessões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência. III. As permissões devem ser formalizadas em contrato de adesão, sendo caracterizadas pela precariedade e revogabilidade unilateral. IV. As permissões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços. V. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços. Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-SE
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Legislação Penal Especial
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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