Questão de Legislação Estadual — MP-SE 2010

Question

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de
magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em
organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o
exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.

Answer

Alternativa B: A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP.

Answer

Alternativa C: As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça,
ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior.

Answer

Alternativa D: Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer
entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se
diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado.

Answer

Alternativa E: É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de
ingresso na carreira.

Questão de Legislação Estadual — MP-SE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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