Questão de Direito Constitucional — MP-SE 2010

Question

A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral,
obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.

Answer

Alternativa B: Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.

Answer

Alternativa C: Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo
Senado Federal.

Answer

Alternativa D: Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.

Answer

Alternativa E: A Emenda Constitucional n. o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando
se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo
ou tribunal perante o qual oficiavam.

Questão de Direito Constitucional — MP-SE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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