Questão de Informática — MP-SE 2009

Question

Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União,
aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,

Accepted Answer

Alternativa C: padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da
República.

Answer

Alternativa A: é materialmente inconstitucional, na medida em que apenas os Estados estão autorizados, pela Constituição, a
organizar carreira e órgãos de Defensoria Pública.

Answer

Alternativa B: é compatível com a disciplina constitucional do processo legislativo.

Answer

Alternativa D: somente poderá ser sancionado pelo Presidente da República se houver sido subscrito por, no mínimo, um por cento
do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.

Answer

Alternativa E: deverá ser vetado pelo Presidente da República, por tratar de matéria reservada à lei complementar, cuja aprovação
exige quorum de maioria qualificada de dois terços dos membros de cada Casa legislativa.

Questão de Informática — MP-SE — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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