Questão de Informática — MP-SE 2009

Question

No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

Accepted Answer

Alternativa E: o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco
testemunhas.

Answer

Alternativa A: o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo
de dez dias.

Answer

Alternativa B: não se admite o apelo em liberdade.

Answer

Alternativa C: o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto,
não se admitindo prorrogação.

Answer

Alternativa D: o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.

Questão de Informática — MP-SE — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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