Questão de Informática — MP-SE 2009

Question

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do
Município em que reside, pleiteando sua anulação,

Accepted Answer

Alternativa B: tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo
comprovada má-fé.

Answer

Alternativa A: poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício
da cidadania.

Answer

Alternativa C: deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir
diante da ausência de prejuízo pessoal.

Answer

Alternativa D: poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que
munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.

Answer

Alternativa E: deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o
Tribunal de Justiça estadual.

Questão de Informática — MP-SE — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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