Questão de Direito Administrativo — MP-SC 2022

Question

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para
atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações,
EXCETO as que:

Accepted Answer

Alternativa E: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de
sociedades cooperativas.

Answer

Alternativa A: sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;

Answer

Alternativa B: sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;

Answer

Alternativa C: estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

Answer

Alternativa D: estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

Questão de Direito Administrativo — MP-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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