Questão de Direito Administrativo — MP-SC 2022

Question

Em matéria de prorrogação de contratos administrativos, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços
e fornecimentos contínuos:

Accepted Answer

Alternativa E: poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e
que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Answer

Alternativa A: não poderão ser prorrogados, sob pena de violação aos princípios da licitação, isonomia, competitividade e contratação
da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

Answer

Alternativa B: não poderão ser prorrogados, exceto se respeitado o valor máximo nos termos aditivos de até 50% e desde que haja
previsão na lei orçamentária anual, com vigência máxima de cinco anos;

Answer

Alternativa C: poderão ser prorrogados uma única vez, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão no plano
plurianual e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração;

Answer

Alternativa D: poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão no plano
plurianual e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração;

Questão de Direito Administrativo — MP-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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