Questão de Direito Administrativo — MP-SC 2022

Question

Em matéria de alienação de bens imóveis da Administração Pública, de acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993
e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no(a):

Accepted Answer

Alternativa A: concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de
quantia correspondente a 5% da avaliação, não cabendo à Administração reduzir tal valor, por ofensa ao princípio da
legalidade;

Answer

Alternativa B: concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de
quantia correspondente a 1% da avaliação, podendo a Administração alterar tal valor, desde que observado o princípio da
razoabilidade;

Answer

Alternativa C: leilão para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia
correspondente a 15% da avaliação, não cabendo à Administração reduzir tal valor, por ofensa ao princípio da legalidade;

Answer

Alternativa D: leilão para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia
correspondente a 10% da avaliação, podendo a Administração alterar tal valor, desde que observado o princípio da
razoabilidade;

Answer

Alternativa E: concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de
quantia correspondente a 10% da avaliação, podendo a Administração alterar tal valor, desde que observado o princípio da
razoabilidade.

Questão de Direito Administrativo — MP-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)