Questão de Administração Financeira e Orçamentária — MP-SC 2022

Question

Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o
mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas.
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:

Accepted Answer

Alternativa C: as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;

Answer

Alternativa A: a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;

Answer

Alternativa B: após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;

Answer

Alternativa D: as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;

Answer

Alternativa E: o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — MP-SC — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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