I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar caracteriza ofensa à Constituição. II - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre os sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. III - É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. IV - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV da Constituição Federal. V - Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, estão corretas: