Questão de Informática — MP-SC 2009

Question

A Lei 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente.
Com base nessa lei, a alternativa correta é:

Accepted Answer

Alternativa C: A pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime
ambiental terá decretada sua liquidação forçada, com seu patrimônio considerado instrumento do crime e sua perda em
favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Answer

Alternativa A: As infrações administrativas ambientais são puníveis com as sanções de advertência simples, multa simples ou diária e
restritiva de direitos, dependendo da gravidade da infração, não sendo passíveis de aplicação cumulativa.

Answer

Alternativa B: São aplicáveis às pessoas jurídicas, cumulativamente, as penas de multa, restritivas de direitos, de prestação de
serviços à comunidade e privativas de liberdade à pessoa física responsável.

Answer

Alternativa D: As penas privativas de liberdade não são passíveis de substituição pelas penas restritivas de direitos.

Answer

Alternativa E: Poderão constatar a ocorrência de uma infração ambiental, lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo
somente os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e designados para fiscalização.

Questão de Informática — MP-SC — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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