Na área urbana de uma cidade de 300.000 habitantes, localiza-se uma ocupação irregular de baixa renda, sem oposição há 10 anos, com 4.000 habitantes, alta densidade populacional e lotes menores do que os previstos pela legisla-ção municipal. Considerando a Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e os instrumentos legais existentes para regularização fundiária, é corre-to afirmar que a Prefeitura: