Questão de Direito Administrativo — MP-SC 2009

Question

Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

Alternativa B: Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras,
alienações e locações, salvo de publicidade, no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

Alternativa A: Subordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as
fundações públicas.

Answer

Alternativa C: As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais previstas.

Answer

Alternativa D: Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Answer

Alternativa E: Subordinam-se ao regime desta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Questão de Direito Administrativo — MP-SC — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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