Questão de Direito AdministrativoMP-SC — 2009Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-SC·Diversas·2009Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir. I Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. II São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal. III Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. IV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-SC
Órgão
Diversas
Ano
2009
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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