Questão de Conhecimentos Gerais — MP-SC 2009

Question

Com relação à Lei nº 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e adminis-trativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, a alternativa correta é:

Accepted Answer

Alternativa C: Estabelece que as circunstâncias que ate-nuam a pena são: o baixo grau de escolaridade do infrator, o arrependimento
e a manifestação espontânea de reparação do dano, a comunica-ção prévia do perigo de degradação ambiental e a
colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Answer

Alternativa A: Estabelece que ao infrator que destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em
formação, ou utili-zá-la com infringência das normas de proteção, será aplicada pena de detenção de um ano, ou multa.
Em crime culposo a pena será triplicada.

Answer

Alternativa B: Determina que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória,
sem permissão, licença ou autorização da autoridade competen-te, ou em desacordo com a autorização obtida, acarreta
em pena de detenção de seis meses em regime fechado e pagamento de multa.

Answer

Alternativa D: Estabelece punição de um ano aos indiví-duos que, de qualquer forma, concorrem para a prática dos crimes nela
previstos, na medida da sua culpabilidade.

Answer

Alternativa E: Estabelece que ao infrator que destruir floresta considerada de preservação permanen-te, em formação, será aplicada
uma multa e uma pena de detenção de dois anos.

Questão de Conhecimentos Gerais — MP-SC — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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