Questão de Legislação Federal — MP-RS 2016

Question

Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem
à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou
mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Answer

Alternativa A: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos
previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Answer

Alternativa B: Os dirigentes ou administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados por atos ilícitos praticados,
independentemente da sua culpabilidade.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade da pessoa jurídica será afastada na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação,
fusão ou cisão societária.

Answer

Alternativa E: A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da
pessoa jurídica não poderá ser delegada.

Questão de Legislação Federal — MP-RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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