Questão de Direito Econômico-Financeiro — MP-RS 2016

Question

Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização
legislativa,

Accepted Answer

Alternativa A: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no
âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a
essas funções, mediante ato do Poder Executivo.

Answer

Alternativa B: a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos.

Answer

Alternativa C: a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

Answer

Alternativa D: a instituição de fundos de qualquer natureza.

Answer

Alternativa E: a previsão das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — MP-RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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