Questão de Direito Econômico-Financeiro — MP-RS 2016

Question

À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa:

Accepted Answer

Alternativa C: a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Answer

Alternativa A: os valores dos contratos de terceirização de mão de obra e dos tributos que sobre esses contratos incidirem.

Answer

Alternativa B: o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a
ele vinculada.

Answer

Alternativa D: a indicação dos membros da comissão de licitação que será responsável pela realização do procedimento de escolha
dos contratos que serão realizados.

Answer

Alternativa E: a indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e dos requisitos de liquidação das
respectivas despesas.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — MP-RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)