Questão de Direito Constitucional — MP-RS 2016

Question

Consoante preceituam os artigos 102 e 103 da Carta da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal.

Answer

Alternativa B: A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo
Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Answer

Alternativa C: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

Alternativa D: Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência
ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo
em trinta dias.

Answer

Alternativa E: Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Questão de Direito Constitucional — MP-RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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