Questão de Direito Ambiental — MP-RS 2016

Question

Assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998.

Accepted Answer

Alternativa C: A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos
de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser
aproveitada no processo penal.

Answer

Alternativa A: São circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do
infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada,
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e colaboração com os agentes encarregados
da vigilância e do controle ambiental.

Answer

Alternativa B: A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor
máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Answer

Alternativa D: A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela
infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Transitada em julgado a sentença
condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput do artigo 20 da Lei nº 9.605/1998, sem
prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Answer

Alternativa E: A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de
crime definido na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do
crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Questão de Direito Ambiental — MP-RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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