Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, extraído e adaptado de documento oficial, na ordem em que aparecem. A falta de análise dos documentos acostados ________ razões de recurso é irrelevante, ________ a pena-base foi fixada no mínimo legal. Matéria referente ao valor efetivamente apropriado é mérito, não sendo os embargos de declaração sede própria ________ rediscussão de questões de mérito.